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Lei Mun. Vitória/ES 9.507/19 - Lei do Município de Vitória/ES nº 9.507 de 25.04.2019

DOM-Vitória: 03.05.2019

Dá nova redação a Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991, que instituiu "O Projeto Cultural Rubem Braga", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991, que instituiu "O Projeto Cultural Rubem Braga", passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória, O Projeto Cultural Rubem Braga, que consiste no incentivo financeiro à cultura, por meio da concessão de recursos para a realização de projetos culturais da sociedade.

§ 1º. O incentivo financeiro à cultura, previsto no caput deste artigo, será concedido à pessoa física ou jurídica de natureza cultural domiciliada no município de Vitória há, no mínimo, 02 (dois) anos e que estejam adimplentes com suas obrigações para com a União, o Estado do Espírito Santo e o Município de Vitória.

§ 2º. O empreendedor do projeto cultural - aprovado mediante apresentação de proposta nas normas e prazos estabelecidos pela instrução normativa da Lei, a ser publicada anualmente - receberá do Poder Executivo valor correspondente ao incentivo financeiro autorizado.

§ 3º. O montante do recurso financeiro concedido anualmente aos empreendedores de projetos culturais não poderá ser inferior à média dos últimos 10 (dez) anos dos recursos aprovados e investidos para os fins da Lei nº 3.730, de 1991, a que esse texto se refere.

I - no cálculo da média contida no parágrafo anterior deverá ser excluído o exercício que não teve a publicação de resolução normativa.

II - a regra contida no inciso anterior poderá ser revista mediante ato fundamentado do Chefe da Secretaria Municipal da Fazenda ou pasta equivalente na responsabilidade da gestão financeira e tributária do ( continua ... )

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