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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.914/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.914 de 02.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 03.05.2019

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo- tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das normas processuais tributárias no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 25. Considera-se feita a intimação:

(...)

IV - por edital, na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Artigo 26. (...)

(...)

III - trinta dias para a interposição de recurso à instância especial das decisões do Conselho de Contribuintes.

(...)

Artigo 27. (...)

I - (...)

4 - para interposição de recurso às decisões que negarem seguimento à impugnação, no caso previsto no art. 116, § 4º;

(...)

Artigo 99. (...)

§ 1º. (...)

5 - o valor do crédito tributário reduzido ou cancelado, atualizado conforme os critérios constantes da Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, for igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

( continua ... )

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