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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.915/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.915 de 02.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 03.05.2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, instituído pelo Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O art. 19-A do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos §§ 12 e 13, com a seguinte redação:

"Artigo 19-A. (...)

(...)

§ 12. Considera-se edificação multiunidades aquela constituída por duas ou mais unidades imobiliárias autônomas.

§ 13. Considera-se grupamento de casas as unidades dessa tipologia construídas em um mesmo terreno, conforme licenciamento do órgão competente. (NR)"

Art. 2º O inciso III do § 6º do art. 32 do Decreto nº 14.327, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 6º. (...)

(...)

III - as unidades em condomínio horizontal ou grupamento de casas que não estejam encobertas por outra edificação do próprio condomínio, em relação ao logradouro. (NR)"

Art. 3º O art. 71 do Decreto nº 14.327, de 1995, passa a vigorar acrescido dos §§ 8º, 9º, 10 e 11, alterando-se a redação dos seus incisos III e IV e dos seus §§ 5º e 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

(...)

III - cada uma das unidades, isoladas entre si, pertencentes à mesma edificação, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e ( continua ... )

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