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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 26/19 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 02.05.2019

DOE-SP: 03.05.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


O Diretor Adjunto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-05-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-26/19

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019
Janeiro-0,53180,40280,27050,15000,0300
Fevereiro-0,52140,39120,26000,14000,0200
( continua ... )

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