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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 24/19 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 02.05.2019

DOE-SP: 03.05.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


O Diretor Adjunto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 31-05-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-24/19

( continua ... )
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