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Lei Est. MS 5.338/19 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.338 de 30.04.2019

DOE-MS: 03.05.2019

Institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), destinado à atualização cadastral dos estabelecimentos de natureza agropecuária e extrativa vegetal e à obtenção de informações relativas ao estoque de animais bovinos e bubalinos, em atendimento às exigências do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Atualização Cadastral dos Estabelecimentos

Art. 2º As pessoas naturais ou jurídicas que explorem atividades agropecuárias e/ou extrativas vegetais, em imóvel próprio ou alheio, deverão atualizar os seus dados cadastrais constantes no Cadastro da Agropecuária (CAP), que compõe o Cadastro de Contribuintes do Estado, no prazo previsto no regulamento.

Parágrafo único. Deverão, também, promover a atualização dos dados cadastrais, no prazo previsto no regulamento, em relação ao respectivo imóvel, as pessoas naturais ou jurídicas que, ainda que não explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, concedam, total ou parcialmente, a terceiro, sob condição de arrendamento, parceria, comodato, cessão gratuita ou outra, a posse ou o direito de uso do imóvel rural de que detenha o domínio ou a posse.

Art. 3º A atualização dos dados cadastrais do contribuinte deve ser feita, eletronicamente, mediante o preenchimento e o envio da Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária (FAC Agropecuária), tipo "alteração cadastral", disponibilizada no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", observado o disposto nos arts. 30 e 31 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Na atualização cadastral realizada nos termos desta Lei, os contribuintes ficam isentos do pagamento da taxa de serviços estaduais referente à alteração cadastral, prevista no item 46.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, constante no Anexo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 4º Para fins de controle sanitário, devem ser utilizadas, pela IAGRO/SEMAGRO, as informações cadastrais constantes do Cadastro da Agropecuária ( continua ... )

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