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Dec. Est. RR 26.799-E/19 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 26.799-E de 30.04.2019

DOE-RR: 30.04.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 200, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O imposto será diferido:

I - nas operações internas, com:

a) energia elétrica;

b) gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor;

c) cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator;

d) sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica;

e) transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa;

f) sucata, conforme definida no artigo 570;

g) nas sucessivas saídas internas de material de origem vegetal, gás natural e biogás a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termelétricas;

h) outros produtos que vierem a ser definidos pela legislação.

II - nas entradas de gás natural liquefeito (GNL), nacional ou importado, destinado à geração de energia elétrica, bem como a saída do produto regaseificado ou ( continua ... )

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