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Dec. Est. GO 9.439/19 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.439 de 02.05.2019

DOE-GO: 03.05.2019

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 09/09, 56/12, 28/15, 89/18, 100/18, 101/18, 102/18, nos Ajustes 12/18, 13/18, 14/18, 15/18, 16/18, 17/18 e 18/18, e tendo em vista o que consta no Processo no 201800013003421,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 167-C. (...)

§ 11. A NF-e emitida por sistema eletrônico disponibilizado pela administração tributária em seu correspondente endereço eletrônico, contendo a assinatura digital da administração tributária, denomina-se Nota Fiscal Avulsa eletrônica -NFA-e, modelo 55.

(...)

Artigo 167-I. (...)

§ 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo deve ser por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC.

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, a que se refere o § 4º deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

(...)

Artigo 167-Q. (...)

XVII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação ( continua ... )

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