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Ato CN 26/19 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 02.05.2019

D.O.U.: 03.05.2019

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 2 de maio de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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