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Dec. Est. GO 9.441/19 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.441 de 02.05.2019

DOE-GO: 03.05.2019

(Altera os Decretos nºs 4.852/1997, 9.334/2018, 8.811/2016 e 9.373/2018, que dispõem sobre o Código Tributário Estadual de Goiás.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, 9.334, de 9 de outubro de 2018, 8.811, de 25 de novembro de 2016, e 9.373, de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Ajustes SINIEF 3/17, 21/18 e 22/18 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900004024734,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 248-B. (...)

§ 4º. A emissão do MDF-e é também exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, nas operações ou prestações internas.

§ 5º. Na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento ?Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico?, em momento posterior ao do início da viagem.

(...)

Artigo 248-M. (...)

§ 1º. (...)

V - Inclusão de Documento Fiscal ( continua ... )

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