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Port. SDCI 199/19 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial nº 199 de 02.05.2019

D.O.U.: 03.05.2019

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 15.191 de 30.12.2019.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, nos termos previstos no Capítulo II da mesma Resolução:

I - de 15 a 31 de janeiro;

II - de 15 a 30 de abril;

III - de 15 a 31 de julho; e

IV - de 15 a 31 de outubro.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 122, de 28 de dezembro de 2018, da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CAIO ( continua ... )

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