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Port. MCTIC 1.964/19 - Port. - Portaria Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 1.964 de 22.04.2019

D.O.U.: 03.05.2019

Altera a Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, quanto à data de entrega dos relatórios consolidados e dos pareceres conclusivos acerca dos Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs, previstos no inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, resolve:

Art. 1º O caput do art. 13 da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A empresa beneficiária deverá encaminhar, à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI, até o dia 31 de outubro de cada ano, o relatório consolidado e o parecer conclusivo acerca do RDA emitidos pela firma ou organização de auditoria independente, referente ao RDA entregue no mesmo ano, conforme o disposto no Decreto nº 5.906, de 2006.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS CESAR ( continua ... )

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