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Dec. Est. SE 40.368/19 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.368 de 30.04.2019

DOE-SE: 02.05.2019

Altera o Decreto nº 28.351, de 9 de fevereiro de 2012, que instituiu no Estado a obrigatoriedade da aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa em circulação neste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto na Lei nº 7.316 de 19 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta do § 4º do art. 48 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.351, de 09 de fevereiro de 2012, que instituiu no Estado a obrigatoriedade da aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra unidade da federação, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º O selo fiscal deve possuir as seguintes características:

I - Impressão flexográfica em tinta hidrossolúvel de fundo de segurança numismático nas cores, pantone 284C com micro letra positiva com os textos "SERGIPE" com falha técnica, pantone 1225C e pantone 367C;

II - impressão do Brasão do Estado de Sergipe e a descrição "SECRETARIA DA FAZENDA; SELO FISCAL DE CONTROLE DE ÁGUA" em letra maiúscula na parte superior do selo em duas linhas em preto;

III - impressão flexográfica em tinta hidrossolúvel contendo a palavra "AUTÊNTICO" e "SEFAZ-SE" em fundo Invisível UV fluorescência no pantone verde quando submetidas a exposição à luz ultravioleta, com as palavras repetitivas e intercaladas;

IV - Impressão na lateral esquerda no formato de tarja de forma assimétrica, com pantone Reflex Blue C para o selo mineral e pantone 185C para o selo adicionada, as tarjas deverão conter a palavra mineral e adicionada em caixa ( continua ... )

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