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IN SMF/Salvador - BA 7/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 7 de 30.04.2019

DOM-Salvador: 01.05.2019

Estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à formalização da impugnação do lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF de atividades de pessoa jurídica do exercício de 2019, na forma a seguir especificada.

Art. 2º O prazo final para a impugnação do lançamento da TFF prevista no art. 1º será até a data do vencimento da cota única ou da primeira cota.

Art. 3º A impugnação do lançamento da TFF deverá ser realizada por meio do Sistema de Impugnação Eletrônica - SIE, disponível no sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ no endereço http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Parágrafo único. Para o acesso ao SIE - TFF é necessário prévio cadastramento da Senha Web, por meio do sistema disponibilizado no endereço eletrônico https://senhaweb.salvador.ba.gov. br.

Art. 4º O SIE - TFF permite a impugnação do lançamento relativamente a:

I - divergência no enquadramento de receita bruta;

II - divergência no Código de Atividade Econômica - CNAE;

III - divergência no enquadramento de Associações Sem Fins Lucrativos e Fundações Públicas;

IV - isenção e não incidência de TFF; e

V - questões legais.

§ 1º. A impugnação realizada com a utilização de motivo diverso daquele pretendido é causa de indeferimento da impugnação.

§ 2º. Quando o motivo da impugnação for o previsto no inciso I, considera-se a receita bruta por cada estabelecimento distinto, nos termos do §3º do art. 140 da Lei 7.186/2006.

§ 3º. O estabelecimento que possua mais de um CNAE no cadastro será tributado pela atividade de valor mais elevado, conforme previsto na Nota 3 da Tabela de Receita nº VI da ( continua ... )

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