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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.910/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.910 de 30.04.2019

DOM-Rio de Janeiro: 02.05.2019

(Altera o Decreto nº 45.585/2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197/2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os dispositivos que menciona do Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequações do Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O § 7º do art. 5º e o inciso I do mesmo parágrafo, a alínea "d" do inciso III, o inciso V e a alínea "f" do inciso V do art. 6º, o caput e o § 2º do art. 8º, o inciso I do art. 11, os incisos I e II do art. 12, as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 34, o enunciado da seção VI, o caput e o § 3º do art. 57, o ( continua ... )

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