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AD SUREC - DF 63/13 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 63 de 17.05.2013

DO-DF: 23.05.2013

(Atribui à MEGAFOX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI a condição de substituto tributário, na forma que especifica.)


A SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 117/2013 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborado em decorrência do pedido de MEGAFOX COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.509.873/001-22 e no CNPJ/MF sob o nº 10.339.718/0001-60, estabelecida na ADE Conjunto 25 Lote 04, Águas Claras/DF, doravante denominada INTERESSADA, DECLARA:

Cláusula Primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

§ 1º. A atribuição de responsabilidade por substituição abrange todas as mercadorias relacionadas nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

§ 2º. Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias nos itens mencionados no caput.

Cláusula Segunda. A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação Tributária do Distrito Federal.

Cláusula Terceira. A base de cálculo do imposto, nas operações com estabelecimento de empresa com que mantenha relação de interdependência, não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS.

Cláusula Quarta. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário quando:

I - Incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do ( continua ... )

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