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Aditivo SUREC - DF 1/19 - Aditivo - Aditivo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 26.04.2019

DO-DF: 02.05.2019

(Atribui à MEGAFOX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI a condição de substituto tributário, na forma que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012 combinada com o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Ordem de Serviço nº 01, de 10 de janeiro de 2018, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 096/2019- NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEFP, elaborado em decorrência do pedido de MEGAFOX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.509.873/001-22 e no CNPJ/MF sob o nº 10.339.718/0001-60, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula Primeira. As CLÁUSULAS PRIMEIRA e QUARTA do ATO DECLARATÓRIO Nº 063/2013 - SUREC/SEF passam a vigorar com as seguintes redações:

"Cláusula Primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Cláusula Quarta. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário que:

I - tenha sido autuado mediante auto de infração, definitivamente julgado, com imposição de multa de 200%, em razão de situações previstas no inciso V do art. 65 da Lei nº 1.254, de 1996, salvo nas seguintes ( continua ... )

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