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NPF CRE - PR 16/19 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 26.04.2019

DOE-PR: 26.04.2019

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no Portal da Secretaria da Fazenda.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, isotônicos, energéticos e águas minerais.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7.871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, de alterações e de exclusões de produtos e os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, realizadas pelas instituições abaixo elencadas e protocolados sob nº 15.732.340-0, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 12, de 22 de março de 2019, publicada no DOE nº 10.405, de 29/03/2019:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS

(ANEXO I da NPF 012/2019), os seguintes produtos e respectivos valores:

"1 - CNPJ: 78328051 - Alibras - Alimentos Brasileiros Ltda

1.1. Produto: Chopp KILSEN PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$9,54

1.2. Produto: Chopp KILSEN LAGER

Embalagem/Volume: PET ( continua ... )

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