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Dec. Est. PR 1.288/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.288 de 30.04.2019

DOE-PR: 30.04.2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa "Tarifa Rural Noturna", instituído pela Lei nº 19.812, de 06 de fevereiro de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da Lei nº 19182, de 06 de fevereiro de 2019, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.662.743-7,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Tarifa Rural Noturna, criado pela Lei nº 19812, de 06 de fevereiro de 2019, compreende a concessão de desconto especial mensal na tarifa de energia elétrica e dos encargos decorrentes desse serviço, inclusive no adicional de bandeira tarifária, relativo ao consumo de energia elétrica ativa e para as unidades consumidoras classificadas como Cooperativa de Eletrificação Rural, sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, que atendam às exigências da referida Lei.

Art. 2º Para efeito deste Decreto considera-se:

I - Consumidor beneficiário: produtor rural paranaense cadastrado na COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., classificado como rural e atendido em baixa tensão (Tarifa B2) convencional ou classificado como Cooperativa de Eletrificação Rural com disjuntor menor ou igual a 200 A (duzentos amperes), não possua débito perante a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e mantenha os pagamentos em dia;

II - Consumo Noturno: consumo ativo referente ao horário reservado das 21h30 min (vinte e uma horas e trinta minutos) às 06h00 (seis horas) do dia seguinte, observado o horário de verão (Decreto Federal nº 6558/2008).

Art. 3º O Poder Executivo Estadual efetuará o pagamento do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do consumo de energia elétrica da propriedade dos consumidores beneficiários no período considerado como consumo noturno.

Parágrafo ( continua ... )

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