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Dec. Est. MS 15.215/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.215 de 30.04.2019

DOE-MS: 02.05.2019

(Altera e acrescenta dispositivos ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, e ao seu Subanx. VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e ao seu Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 10/02, 87/02 e 162/94, implementadas pelos Convênios ICMS 01/19, 02/19 e 03/19, respectivamente, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 7º (...)

I - (...);

(...)

c) (...);

(...)

8 - Enfurvitida - T - 20, ( continua ... )

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