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Dec. Est. AM 40.592/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.592 de 25.04.2019

DOE-AM: 25.04.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ALMEIDA E SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 158/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 010-A/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003118.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ALMEIDA E SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP., estabelecida na Rua Alfredo Sa, nº 175, Comunidade Bom Jesus, Cidade Nova, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.286.613/0001-53 e no CCA sob o nº 06.201.243-6, para fabricação dos produtos de limpeza enquadrados no inciso IV do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Água sanitária, NCM/SH 2828.90.11, 2828.90.19 e 2828.90.90;

II - Detergente, NCM/SH 3402.20.00, 3402.90.31 e 3402.90.90;

III - Amaciante de roupas, NCM/SH 3809.91.90;

IV- Desinfetantes, NCM/SH 3808.94.29;

V - Limpador de alumínio, NCM/SH 3402.13.00;

VI - Cera, NCM/SH 3405.30.00;

VII - Desengraxantes, NCM/SH 3402.90.39;

VIII - Limpador de pisos, NCM/SH 3402.90.19.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I a VIII do caput deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme inciso I do ( continua ... )

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