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IN Conj. SDA-MAPA/ANVISA 1/19 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 1 de 15.04.2019

D.O.U.: 02.05.2019

(Altera o anx. III da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2018, que define os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA e o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA no uso das suas respectivas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolvem:

Art. 1º O anexo III da Instrução Normativa Conjunta INC nº 2, de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO III: Data de início do cumprimento das exigências constantes na presente Instrução Normativa Conjunta e seus anexos para diferentes grupos de cadeias produtivas.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

WILLIAM DIB

Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância ( continua ... )

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