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C-Circ. DEBAN 3.949/19 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.949 de 30.04.2019

D.O.U.: 02.05.2019

Divulga esclarecimentos e modelos relativos à instrução de pedido de autorização de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (DEBAN), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea "a", cc art. 111, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 97.827, de 26 de abril de 2018, e tendo em conta o disposto na Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º As informações e os documentos que compõem o pedido de autorização de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, devem ser apresentados em conformidade com os modelos e as orientações descritas nos anexos desta Carta Circular, sendo que:

I - o requerimento de autorização para funcionamento de arranjo de pagamento deve ser preenchido no formulário disponibilizado no Anexo I - Modelo de Requerimento: Autorização para Funcionamento de Arranjo de Pagamento;

II - as estatísticas consolidadas dos participantes do arranjo e as informações de que trata art. 16, inciso I, do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, devem ser fornecidas segundo as orientações do Anexo II - Descrição Geral do Negócio;

III - as informações de que trata o art. 16, incisos III a V, do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, devem ser fornecidas segundo as orientações do Anexo III - Organização e Governança;

IV - as informações relativas ao regulamento do arranjo, de que trata o art. 17 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, devem ser fornecidas observando os esclarecimentos e o conteúdo mínimo descritos no Anexo IV - Regulamento do Arranjo;

V - todos os documentos e informações do pedido de autorização apresentados pelo instituidor do arranjo de pagamento ao Banco Central do Brasil devem estar relacionados, para cada arranjo, em Índice Remissivo, conforme modelo do Anexo V.

§ 1º. Os documentos e informações não mencionados nos incisos do caput devem ser encaminhados como documentos anexos, devidamente identificados, na forma do Anexo V - Índice Remissivo.

§ 2º. No âmbito da regulamentação sobre arranjos de pagamento, não são considerados participantes de arranjo os usuários finais, os fornecedores e os prestadores de serviços terceirizados.

§ 3º. As informações requeridas no art. 17 do Regulamento anexo à ( continua ... )

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