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Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.455/19 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.455 de 11.04.2019

DOM-São Francisco de Paula: 12.04.2019

Altera os artigos 68, 211, 222, 223, 294, 298 e 395 e Tabela II do Anexo I, da Lei nº 3.329, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal, dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Dá nova redação ao inciso I do artigo 68 da Lei nº 3.329 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal:

"Artigo 68. (...)

I - quando o pagamento do ISS for efetuado antes da ação fiscal, na forma do disposto no § 2º do artigo 428."(NR)

Art. 2º Dá nova redação aos incisos I e II e suprime o inciso III do parágrafo único do artigo 211 da Lei nº 3.329 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal:

"Artigo 211. (...)

I - cópia do Registro no Cartório de Registros de Imóveis, junto à escritura do imóvel, comprovando a categoria de APP - Área de Preservação Permanente, OU

II - cópia do Cadastro perante o órgão municipal de meio ambiente como proprietário de Área de Preservação Permanente - APP ou documento equivalente."(NR)

Art. 3º Dá nova redação ao artigo 222 da Lei nº 3.329 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal:

"Artigo 222. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será ( continua ... )

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