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LC Câm. Munic./Porto Velho - RO 759/19 - LC - Lei Complementar Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 759 de 23.04.2019

DOM-Porto Velho: 30.04.2019

Institui o "IPTU VERDE" no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.


FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do§ 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Porto Velho o IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.

Art. 2º O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem as seguintes medidas:

I - Sistema de captação da água da chuva;

II - Sistema de reuso de água;

III - Sistema de energia solar;

IV - Construção com materiais sustentáveis;

V - Plantio de árvores.

Art. 3º Para efeito desta Lei considere-se:

I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;

II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - Sistema de energia solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar, com a finalidade de reduzir total ou parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV - Construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado;

V - Plantio de árvores: existência ou plantação de uma ou mais árvores no imóvel.

§ 1º. No caso do inciso V, adotar-se-á como padrão para fins dos descontos, o plantio das seguintes espécies: Ipê Roxo, Amarelo e Branco: Pata de Vaca; Lanterneira; Oiti; Cosoba; Acácia; ( continua ... )

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