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Port. Sec. Rec. Est. - PB 133/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 133 de 29.04.2019

DOE-PB: 30.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 30.04.2019.

(Determina o fechamento do posto fiscal que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea ?a?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, no inciso III do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Considerando a preponderância das inovações tecnológicas, notadamente advindas com a rede mundial de computadores e a implementação do portal SERVirtual e o variado rol de serviços oferecidos por meio deste Portal;

Considerando a necessidade de otimizar os procedimentos atualmente adotados pela Administração Tributária, procurando alocar racionalmente os recursos públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o fechamento do Posto Fiscal Zélice Pereira de Morais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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