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Res. PGE - RJ 4.388/19 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.388 de 26.04.2019

DOE-RJ: 30.04.2019

Altera a Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, e acrescenta tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212 de 5 de janeiro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 com o acréscimo dos incisos XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

(...)

XXXVIII - Recursos Humanos: Adicional de Qualificação - PGE;

XXXIX - Recursos Humanos: Ajuda de Custo Servidor - PGE;

XL - Recursos Humanos: Certidão e Declaração - PGE;

XLI - Recursos Humanos: Auxílio Moradia;

XLII - Financeiro: Ressarcimento - PGE."

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Os processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:

(...)

XXXVIII - Recursos Humanos: Adicional de Qualificação - PGE - 2 de maio de ( continua ... )

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