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Dec. Est. RN 28.814/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.814 de 29.04.2019

DOE-RN: 30.04.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2020, as operações internas com insumos agropecuários: (Convs. ICMS 100/97 e 28/19)

(...)" (NR)

"Artigo 15-F.

(...)

§ 2º. (...)

I - até 30 de abril de 2020; (Convs. ICMS 38/12 e 28/19)

(...)" (NR)

"Artigo 16. (...)

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de 2020 para as montadoras e as concessionárias. (Convs. ICMS 38/01 e 28/19)

(...)" (NR)

"Artigo 27. (...)

XXXIV - até 30 de abril de 2020, as operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 3, de 28 de março de 2007; (Convs. ICMS 53/07 e ( continua ... )

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