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Res. ARSP - ES 28/19 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo nº 28 de 25.04.2019

DOE-ES: 30.04.2019

Dispõe sobre a revisão tarifária anual e o reajuste trimestral a serem aplicados pela Concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A., em sua área de concessão.


A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 22, da lei complementar 827/2016:

Considerando que compete à ARSP, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população, preservando também o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

Considerando que a Petrobras Distribuidora S.A., Concessionária distribuidora de gás canalizado do Estado apresentou pleito de revisão tarifária anual para 2019, através das cartas GME/GCGN - 02/2018, de 27 de dezembro de 2018, GME/GCGN nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 e GME/GCGN/GNRGN - 12/2019, de 25 de janeiro de 2019, nos termos do contrato de concessão, para sua margem bruta de distribuição;

Considerando que o contrato de concessão prevê a revisão anual da margem de distribuição, conforme item 5 do anexo III;

Considerando que a ARSP, em Consulta Pública ARSP Nº 002/2019, submeteu à apreciação e contribuições da sociedade a Nota Técnica Conjunta ASTET/GGN Nº 01/2019;

Considerando que a Consulta Pública esteve disponível de 12 a 27 de fevereiro/2019 sendo prorrogada até o dia 11 de março/2019, e que contou com a contribuição de 3 (três) instituições: Petrobras Distribuidora S.A, Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres - ABRACE e Vale S.A.

Considerando que o processo de revisão tarifária ora concluído, tem sua aplicação retroativa a partir de 01 de janeiro de 2019;

Considerando as informações contidas na Nota Técnica Conjunta ASTET/ GGN Nº 001/2019 que analisou este pleito de revisão tarifária anual;

Considerando que o processo da revisão tarifária foi postergado, tendo em vista negociações em andamento entre o Poder Concedente, o Estado do Espírito Santo e a Concessionária Petrobras Distribuidora S/A, com o objetivo de constituir e equacionar discussões relacionadas à distribuição de gás natural no Estado do Espírito Santo, culminando com a assinatura do Instrumento de Compromisso Condicional para constituição de sociedade de economia mista para exploração de distribuição de gás natural canalizado, em 23 de maio de 2018, cuja autorização para criação se deu pela ( continua ... )

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