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Dec. Est. AL 65.460/19 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 65.460 de 29.04.2019

DOE-AL: 30.04.2019

Autoriza a transferência dos incentivos fiscais da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIFERANTES - CMR, matriz e filial, à NORSA REFRIGERANTES S.A, matriz e filial, em razão da sua incorporação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2900-461/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a transferência dos incentivos fiscais do PRODESIN da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES - CMR - Matriz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.272.199/0001-93 e no CACEAL nº 242.74540-7, à empresa NORSA REFRIGERANTES S.A - MATRIZ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.196.033/0001-60, com CACEAL nº 247.22784-6, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 26/2018, de 11 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de novembro de 2018.

Art. 2º Fica autorizada a transferência dos incentivos fiscais do PRODESIN da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES - CMR - Filial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.272.199/0014-08 e no CACEAL nº 242.74520-2, à empresa NORSA REFRIGERANTES S.A - FILIAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.196.033/0054-00, com CACEAL nº 247.23440-0, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 26/2018, de 2018.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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