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Port. MME 218/19 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 218 de 29.04.2019

D.O.U.: 30.04.2019

(Divulga, para Consulta Pública, proposta referente às "metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, para o ciclo de 2020 a 2029", de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576/2017.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 12 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, nos arts. 2º, caput, e 3º, inciso V, do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018, e o que consta no Processo nº 48380.000063/2017-11, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta referente às "metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, para o ciclo de 2020 a 2029", de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, cujos documentos e instruções pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das metas compulsórias anuais de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ( continua ... )

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