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Dec. Est. MG 47.639/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.639 de 29.04.2019

DOE-MG: 30.04.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 20, ICMS 38 e ICMS 43, todos de 5 de abril de 2019, e nos Protocolos ICMS 03, ICMS 04, ICMS 06, ICMS 08, ICMS 10 e ICMS 12, todos de 8 de abril de 2019;

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 1º e o inciso II do § 2º, ambos do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

§ 1º. (...)

II - PMPF é o preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que será divulgado por ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, publicado no Diário Oficial da ( continua ... )

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