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Port. SECEX 10/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 29.04.2019

D.O.U.: 30.04.2019

Aprova a 11ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 11a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 1, de 25 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. de 28 de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERLON ALVES ( continua ... )

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