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Dec. Mun. Massaranduba/SC 3.784/18 - Dec. - Decreto do Município de Massaranduba/SC nº 3.784 de 30.11.2018

DOM-Massaranduba: 30.11.2018

Estabelece o Calendário Fiscal, fixa o valor do CUB e da Unidade Fiscal Municipal para o Exercício de 2019.


ARMINDO SESAR TASSI, Prefeito de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 101,50 (cento e um real e cinquenta centavos) para a UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2019, conforme preceitua o Art. 508 da Lei Complementar nº 045/2011.

Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$ 1.825,53 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) para CUB/SC (Custo Básico Unitário) para o exercício de 2018, conforme preceitua o Art. 345 da Lei Complementar nº 045/2011.

Art. 3º Fica instituído o Calendário Fiscal do Município de Massaranduba, como instrumento de transparência fiscal, conforme preceito disposto no Art. 505A da Lei Complementar nº 045/2011, alterado pela Lei Complementar nº 052/2012, conforme data e eventos como seguem:

JANEIRO 2019
DATA - (PRAZO)EVENTO - (PROVIDÊNCIA)
10/01/2019Vencimento ISSQN competência 12/2018 - Regime Normal e Estimativa Fixa
22/01/2019Vencimento ISSQN competência 12/2018 - Regime Simples Nacional
02/01/2019( continua ... )

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