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Edital SMAF Massaranduba-SC 1/18 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Administração/Finanças de Massaranduba-SC nº 1 de 08.01.2018

DOM-Massaranduba: 08.01.2018

Notificação Geral de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU), Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLFF) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Relativo ao Exercício de 2018.


ADAMIR ISIDORO KOLACKI, matrícula 6043-7, Fiscal Tributarista da Prefeitura de Massaranduba, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e em cumprimento ao que determina o art. 51, da Lei Complementar nº 045/2011 (Código Tributário Municipal - CTM) em conformidade com os arts. 142, 144 e 145, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) torna pública a NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLFF), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Relativo ao Exercício de 2018.

1) Ficam os contribuintes, empresas, profissionais liberais, proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana do Município de Massaranduba, SC, NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, (TRLD) Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLFF), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com fato gerador em 01 de janeiro de 2018, referente ao exercício de 2018;

2) O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) foi corrigido monetariamente em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) e fixado para o exercício de 2018 nos termos do Decreto nº 3521/2017, de 20 de dezembro de 2017, em R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos).

3) Nos termos do art. 250 - § 1º - do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 045/2011, o contribuinte poderá optar, pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)- até a data do vencimento, prevista no Calendário Fiscal 2018, à vista com 20% (vinte por cento) na Parcela Única em seu primeiro ( continua ... )

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