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Dec. Mun. Lapa/PR 23.925/19 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 23.925 de 12.02.2019

DOM-Lapa: 15.02.2019

Corrige Valor de Referência do Município - VRM para o ano de 2019.


O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 243, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 03/11; Lei nº 1003, de 03.11.1989; Lei nº 1701, de 27.05.2003,

Considerando o Comunicado Interno nº 002/2019 e o Processo Digital nº 3025/2019, ambos do Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º Fica, a partir de 01 de Janeiro de 2019, corrigido o VRM - Valor de Referência do Município, para R$ 608,42 (seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos), tendo por base a variação no índice do FCA, que foi de 4,05%, variação essa compreendida no período 2018 a 2019.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019, revogando o Decreto 23.132, de 04.01.18 e demais disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Fevereiro de 2019.

PAULO CÉSAR FIATES FURIATI

Prefeito ( continua ... )

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