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Dec. Mun. Lapa/PR 23.829/18 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 23.829 de 27.11.2018

DOM-Lapa: 05.12.2018

Institui a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo as Instituições Financeiras sediadas no Município da Lapa e estabelece o uso de Certificado Digital para o envio da Escrituração Fiscal.


O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar a Lei Complementar nº 11 de 02 de Outubro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como pelas empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN - sediadas no município da Lapa, consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A DES-IF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentada de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. A DES-IF será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais no portal https://www.nfs-e.net/fiscalweb e será composta de um conjunto de 4 (quatro) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 3º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: https://www.nfs-e.net/fiscalweb em "Página principal, na Coluna de Serviços - Item 5- Manuais".

Art. 2º Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados previstos na legislação municipal, as Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas ao cumprimento da obrigação acessória referente os ( continua ... )

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