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Dec. Mun. Lapa/PR 23.828/18 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 23.828 de 27.11.2018

DOM-Lapa: 05.12.2018

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e entre outras obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar a Lei Complementar nº 11 de 02 de Outubro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços que exploram atividades constantes da lista de serviços sujeitas ao ISSQN, ainda que imunes, isentos, e não tributáveis ficam obrigados à emissão de documento fiscal autorizado pela Administração Fazendária, bem como, a sua escrituração.

Art. 2º A escrituração dos documentos fiscais emitidos será efetuada pelo Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN, disponibilizado gratuitamente através do site oficial do município da Lapa.

Art. 3º Os responsáveis legais e/ou contábeis deverão solicitar acesso mediante preenchimento de cadastro através da internet para os fins dispostos neste Decreto.

§ 1º. Para a obtenção de senha de acesso, os responsáveis contábeis, bem como os contribuintes estabelecidos neste, deverão estar devidamente inscritos no cadastro mobiliário municipal, ou seja, possuir Alvará de Licença e Funcionamento.

§ 2º. Os responsáveis contábeis estabelecidos em outro município que utilizarão o Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN, deverão manter cadastro atualizado neste município, através do site oficial, para obtenção de senha de acesso.

§ 3º. Os tomadores de serviços cujo ISSQN seja devido ao município da Lapa, deverão também cadastrar-se, via internet, para fins de declaração do ISSQN e emissão de guia de recolhimento.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Emissão

( continua ... )

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