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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.592/19 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.592 de 15.04.2019

DOM-Dias D'Ávila: 15.04.2019

Regulamenta o cadastro dos estabelecimentos em geral, a Taxa de Licença de Localização - TLL e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D?ÁVILA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Dias D´Ávila e tendo em vista o disposto no art. 322 da Lei 454/2014 (Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila),

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Cadastro dos estabelecimentos em geral, a Taxa de Licença de Localização - TLL e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF na forma do disposto, respectivamente, nos art. 293 a 303, 150 a 154 e 155 a 159 da Lei nº 454/2014 - Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila.

CAPITULO I
DO CADASTRO DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL

Seção I
Do Cadastro

Art. 2º O cadastro dos estabelecimentos em geral tem por finalidade o registro de dados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, que desenvolva atividade econômica, associativa, cooperativa e congêneres.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas descritas no art. 2º ficam obrigadas a requerer sua inscrição e comunicar alterações no cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

Art. 4º A inscrição será feita de ofício quando a pessoa física ou jurídica descumprir o previsto no art. 3º e desde que satisfaça a, pelo menos, uma das situações descritas nos incisos I e II, isoladamente, ou combinadas com uma das situações descritas nos incisos III, IV e V, deste artigo:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços prestados no Município;

II - estrutura ( continua ... )

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