x
x
x
Dec. Mun. Mamborê/PR 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Mamborê/PR nº 1 de 21.01.2019

DOM-Mamborê: 21.01.2019

Estabelece a atualização do valor monetário, para a cobrança dos tributos, impostos, taxas e contribuições municipais, para o ano de 2019 e dá outras providências.


O Excelentíssimo Senhor Ricardo Radomski, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, com base nas atribuições lhe conferidas pelo art. 61, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e pelo art. 202, parágrafo único, da lei Municipal n. 39/97 (Código Tributário do Município de Mamborê),

DECRETA:

Art. 1º Fica a atualização do valor monetário para o exercício de 2019, calculado com base no Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA - Acumulado), em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) para a cobrança dos tributos, impostos, taxas e contribuições municipais.

Art. 2º O valor de Referência Municipal - VRM para 2019 será de 3,223380(três vírgula dois dois trez trez oito zero).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Nelson Chiminácio, Mamborê, 22 de janeiro de 2019.

RICARDO RADOMSKI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?