x
x
x
EN PGM-RJ 46/19 - EN - Enunciado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 46 de 24.04.2019

DOM-Rio de Janeiro: 26.04.2019

(Dispõe sobre a imunidade subjetiva tributária das entidades assistenciais.)


A concessão da imunidade subjetiva tributária às entidades assistenciais está condicionada, invariavelmente, ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional. Logo, não há que se cogitar da extensão da imunidade tributária concedida à entidade assistencial incorporada à outra entidade incorporadora, por simples sucessão. Para fazer jus à imunidade tributária, deve a incorporadora comprovar o preenchimento dos requisitos legais.

Referências: Parecer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?