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EN PGM-RJ 34/18 - EN - Enunciado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 34 de 11.07.2018

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2018

Inviabilidade da cobrança de ITBI sobre promessas de compra e venda e de cessão de direitos.


Fica dispensada a interposição de recursos das decisões que reconhecem a inviabilidade da cobrança de ITBI sobre promessa de compra e venda ou promessa de cessão de direitos sobre imóvel, bem como autorizado o requerimento de extinção da execução fiscal correspondente.

Referências: Parecer PG/PTR/003/2016/FSP e Lei Municipal nº 5.740, de 16 de maio de 2014. (Antiga Orientação Técnica nº 37/2016).

Resolução PGM 884, 11.07.2018-D.O.RIO 12.07.2018, p. ( continua ... )

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