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EN PGM-RJ 32/18 - EN - Enunciado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 32 de 11.07.2018

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2018

Acesso a documentação pública.


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c) aqueles requeridos de forma isolada, quando ainda pendentes de necessária aprovação ou de edição de ato administrativo de conteúdo decisório deles decorrente;

d) aqueles que dependem ainda de trabalho adicional de levantamento, análise, interpretação, consolidação de dados ou serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade, nos termos do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724/2012.

Referências: Promoção PG/PSE/007/2015/AHT. (Antiga Orientação Técnica nº 35/2016).

Resolução PGM 884, 11.07.2018 - D.O.RIO 12.07.2018, p. ( continua ... )

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