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EN PGM-RJ 20/18 - EN - Enunciado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 20 de 11.07.2018

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2018

Cobrança da Dívida Ativa e concurso de credores.


A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Referências: Parecer PG/PDA/001/1999/RARS. (Antiga Orientação Técnica nº 22/1999).

Resolução PGM 884, 11.07.2018 - D.O.RIO 12.07.2018, p. ( continua ... )

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