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EN PGM-RJ 18/18 - EN - Enunciado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 18 de 11.07.2018

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2018

Isenção de IPTU para imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico.


É necessária a chancela do órgão municipal de proteção ao patrimônio histórico, cultural ou ecológico para reconhecimento da isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens reconhecidos como de interesse histórico, cultural ou ecológico pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União Federal. São termos iniciais da referida isenção:

a) data do protocolo do pedido, caso as condições de conservação do imóvel, indispensáveis ao deferimento da isenção e verificáveis à data do pedido, sejam aceitas pelo órgão municipal competente;

b) data do ato de reconhecimento expedido pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União Federal, sempre que comprovada a manutenção, desde então, das condições de conservação do imóvel indispensáveis ao deferimento da isenção; e c) data do cumprimento das exigências formuladas pelo órgão municipal competente.

Referências: Pareceres PG/PDA/002/1997/RARS e

PG/PUB/044/1998/ECL. (Antiga Orientação Técnica nº 20/1998).

Resolução PGM 884, 11.07.2018 - D.O.RIO 12.07.2018, p. ( continua ... )

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