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EN PGM-RJ 10/18 - EN - Enunciado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 10 de 11.07.2018

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2018

Isenção de TCDL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo para entidades religiosas.


São isentos da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL os imóveis caracterizados como templo religioso, bem como os imóveis anexos que estejam diretamente ligados e a serviço do culto.

A isenção não abrange os imóveis pertencentes a entidades religiosas que estejam alugados, que sejam explorados economicamente ou abandonados.

Referências: Parecer PG/FIS/001/2018 e Lei Municipal nº 2.687/1998, art. 5º, V.

Resolução PGM 884, 11.07.2018 - D.O.RIO 12.07.2018, p. ( continua ... )

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