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EN PGM-RJ 9/18 - EN - Enunciado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 9 de 11.07.2018

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2018

Imunidade tributária de entidades religiosas.


A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "b", §4º da Constituição da República, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, deve ser interpretada extensivamente, para abranger qualquer imóvel de propriedade de entidades religiosas ou de cunho religioso, mesmo aqueles explorados comercialmente, vagos ou sem edificações, ou, ainda, o imóvel utilizado como escritório e residência de membros de entidade religiosa. Por consequência, não deve ser realizada cobrança de IPTU sobre estes imóveis, desde que as entidades constem como sujeito passivo na respectiva Certidão da Dívida Ativa - CDA.

A exceção a essa regra ocorrerá apenas nos casos em que o órgão fazendário competente comprovar o desvio de finalidade na utilização do imóvel ou de recursos arrecadados com sua exploração pela entidade religiosa.

Referências: Parecer PG/FIS/001/2018. (Antiga Orientação Técnica nº 10/1997).

Resolução PGM 884, 11.07.2018 - D.O.RIO 12.07.2018, p. ( continua ... )

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