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EN PGM-RJ 6/18 - EN - Enunciado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 6 de 11.07.2018

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2018

Inscrição em Dívida Ativa de Valor cobrado a título de Mais Valia.


É cabível a inscrição em dívida ativa de valor cobrado a título de mais valia, contraprestação relativa à regularização edilícia, quando já iniciado seu pagamento, nos termos das Leis Federais nº 4.320, de 17.03.64, e nº 6.830, de 22.09.80.

Referências: Parecer PG/PUB/020/1994/LRDM. (Antiga Orientação Técnica nº 03/1994).

Resolução PGM 884, 11.07.2018 - D.O.RIO 12.07.2018, p. ( continua ... )

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