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Res. PGM-RJ 884/18 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 884 de 11.07.2018

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2018

Aprova os Enunciados da Procuradoria Geral do Município.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no §1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e IV do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 124 a 127 e 212 da Resolução PGM nº 869, de 30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município - RIPGM;

CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nº 11/502.926/2018 e 11/518.564/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados e consolidados os seguintes Enunciados da Procuradoria Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 01

A vedação prevista no §1º do Art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ é específica e tem por finalidade garantir a permanência dos servidores das áreas de educação e saúde lotados em determinadas áreas da Cidade, em especial na Zona Oeste, em seus respectivos quadros, tendo em vista a importância e a prioridade desses serviços para o interesse público e sua carência nas regiões indicadas.

Referências: Parecer PG/PPE/057/1993/IDMC. (Antiga Orientação Técnica A/1993).

ENUNCIADO PGM Nº 02

A contagem do tempo de serviço, para efeito de incorporação por exercício de cargo em comissão ou função gratificada, obedece à lei do dia em que se perfez o período aquisitivo.

Referências: Parecer PG/PPE/060/1993/HGGF. (Antiga Orientação Técnica B/1993).

ENUNCIADO PGM Nº 03

Não é possível ao novo proprietário a aplicação do instituto da restituição na hipótese de doação de área ao Município para fins de implantação de projeto de alinhamento posteriormente revogado, sendo cabível a investidura, na forma da legislação em vigor. (art. 181, ( continua ... )

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