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Extrato TA Sec. Faz. - AM 8/19 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 04.04.2019

DOE-AM: 29.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 29.04.2019.

(Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV, utilizado no abastecimento das aeronaves que operem exclusivamente no transporte aéreo de cargas originados em Manaus da sociedade empresária VRG LINHAS AÉREAS S.A.)


Processo: 01.01.014101.003621/2018-01- SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 060/2018-GSEFAZ. Data: 16/7/2018. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedade empresária VRG LINHAS AÉREAS S.A.. Objeto : reconhecer o benefício da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV, utilizado no abastecimento das aeronaves que operem exclusivamente no transporte aéreo de cargas originados em Manaus, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação; e a contrapartida da sociedade empresária possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas; possuir Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA emitido pela ANAC; possuir autorização de voo aprovada pela ANAC (HOTRAN); operar em voos diretos e regulares de passageiros originados de Manaus com os destinos obrigatórios e as frequências mínimas semanais abaixo determinados: Brasília - 7 frequências semanais; São Paulo - 7 frequências semanais; Rio de Janeiro - 7 frequências semanais; Belém - 3 frequências semanais; Fortaleza - 3 frequências semanais; Rio Branco - 2 ências semanais; Bueno Aires (Argentina) - 1 frequência semanal; possuir credenciamento junto à SEFAZ contendo o montante da cota mensal de combustível a ser adquirido com tratamento fiscal favorecido, nos termos da Resolução nº 008/2017-GSEFAZ. Fundamentação Legal: § 2º do art. 1º do Decreto nº 36.930, de 18 de maio de 2016 e Resolução ( continua ... )

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